Legislação Tributária - Constituição Federal - Princípios e impostos

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 

Legalidade (art. 150, I)

Para instituir um tributo utiliza-se uma lei. 

- Lei ordinária: grande parte dos tributos.

- Lei complementar: empréstimos compulsórios, IGF, impostos residuais da união.

EXCEÇÕES: I.I, I.E, IPI, IOF, CIDE (combustível), ICMS (combustível).

Anualidade (art. 150, III, b)

exercício financeiro (1 de janeiro - 31 de dezembro)

Eficácia no de 1/1 do ano seguinte.

EXCEÇÕES: I.I, I.E, IPI, IOF, imposto extraordinário de guerra, empréstimo comp. calamidade publica e guerra, CIDE (combustível), ICMS (combustível)

Da noventena (art. 150, III, c)

90 dias depois de publicada a lei.

EXCEÇÕES: I.I, I.E, imposto de renda, IOF, imposto extraordinário de guerra, IPVA (base de calculo), IPTU (base de cálculo).

Irretroatividade/Anterioridade (art. 150, III, a)

Não haverá cobrança de tributo ou aumento sobre fatos já ocorrido.

EXCEÇÃO: Multa mais benéfica ao contribuinte

Capacidade Contributiva (art. 145 §1º)

De acordo com a capacidade financeira. 

Só para o Imposto de Renda, IPTU, ITR

Da não-cumulatividade (153, IV, § 3º, II e 155, § 2º, I)

Evitar cobrar tributo sobre tributo. 

ICMS, IPI, PIS, COFINS. Será calculado sobre o valor em cada operação. 

Uniformidade Geográfica (art. 151, I)

Instituir tributos uniformemente . 

EXCEÇÕES: Aliquotas ou isenções com um determinado objetivo. Ex.: Zona franca de Manaus.

Isonomia/equidade (art. 150, II)

Proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente.

Não confisco (art. 150, IV)

Os entes não cobrar impostos que levem a tomar aquele bem. 

Ex.: IPTU

Da liberdade de tráfico  (art. 150, V)

Entes publicos não podem instituir tributo que vete o direito de ir e vir de pessoas e mercadorias.

EXCEÇÃO: Pedágio, desde que a instituição tenha um fim.

Da seletividade

Graduar alíquotas de acordo com a necessidade daquele produto ou serviço.Ao IPI e ao ICMS.

Exemplo: Arroz/feijão tem alíquotas diferentes de bebida/cigarro.

Da progressividade 

Maior carga tributária pelo aumento da alíquota aplicável na proporção em que há aumento da base de cálculo. Imposto de renda, IPTU, ITR, "IPVA"(?).

CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS 

A Constituição Federal cria os impostos e os entes federados instituem. 

INSTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS 

7 IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

        I -  importação de produtos estrangeiros; (I.I)

        II -  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (I.E.)

        III -  renda e proventos de qualquer natureza; (I.R.)

        IV -  produtos industrializados; (I.P.I.)

        V -  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (I.O.F.)

        VI -  propriedade territorial rural; (I.T.R)

        VII -  grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (I.G.F.)

3 IMPOSTOS DOS ESTADOS E DF

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

        I -  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (I.T.C.D.)

        II -  operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (I.C.M.S.)

        III -  propriedade de veículos automotores. (I.P.V.A.)

3 IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

        I -  propriedade predial e territorial urbana; (I.P.T.U)

        II -  transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (I.T.B.I.)

        III -  serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (I.S.S.Q.N./I.S.S.)

        IV -  (Revogado).

Fonte: CONSTITUIÇÃO